Qual é a documentação prevista para solicitação de Registro de Pescador estrangeiro segundo Portaria SAP/MAPA nº 1.099, de 29 de junho de 2022 link?

1. Cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF em situação regular;

2. Cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício como Pescador e Pescadora Profissional, no caso de pescador e pescadora profissional com vínculo empregatício; e

3. Cópia de contrato de parceria por cota-parte, no caso de pescador e pescadora profissional que exerça a atividade em sistema de parceria.

Obs.: Além destes documentos citados acima, estão os documentos previstos na Portaria SAP/MAPA 265 de 29 de junho de 2021 no seu ART 6º e inciso III link.