Qual documentação necessária para registro inicial com protocolo de pescador profissional na categoria artesanal?

Conforme disposto na Portaria SAP/MAPA nº 265, de 29 de junho de 2021 link:

Quando se tratar de Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal para brasileiro nato ou naturalizado:

  1. foto 3x4 nítida e atual;

  2. cópia de documento de identificação oficial com foto;

  3. cópia de comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF em situação regular;

  4. cópia de comprovante de residência [Contas de água, luz, gás ou telefone] ou declaração, conforme modelo do anexo II da Portaria SAP/MAPA nº 265, de 29 de junho de 2021 clique aqui

  5. cópia de comprovante de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP ou Número de Inscrição do Trabalhador - NIT ou Número de Identificação Social - NIS;

  6. cópia de Título de Eleitor ou certidão negativa de quitação eleitoral;

  7. declaração de filiação, no caso de pescadores e pescadoras filiados a qualquer entidade ligada à atividade pesqueira, devidamente assinada, conforme modelo do anexo III da Portaria SAP/MAPA nº 265, de 29 de junho de 2021 clique aqui

  8. protocolo de requerimento de Licença Inicial de Pescador Profissional (quando tratar-se de pescador com protocolo).

Atenção! Serão considerados documentos oficiais de identificação:

  • Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

  • Carteira Profissional [ordem ou conselho de classe];

  • Passaporte e Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM (para cidadãos estrangeiros).

Para comprovação do CPF, pode ser apresentado o próprio cartão do documento ou um documento oficial de identificação que contenha o número do CPF.