Qual é a alteração sobre o prazo de reacadastramento da Licença de Pescador Profissional, segundo a Portaria SAP/MAPA nº 1.100, de 29 de junho de 2022 link?

A portaria publicada amplia o prazo para que o pescador possa realizar seu recadastramento com tranquilidade e segurança até o dia 30 de setembro de 2023, firmando o compromisso de garantir os direitos dos pescadores profissionais de todo o país. A ampliação vale também para os pescadores com protocolo realizarem seu requerimento para regularização de suas licenças.