Qual é a alteração sobre o prazo de reacadastramento da Licença de Pescador Profissional, segundo a Portaria SAP/MAPA nº 1.100, de 29 de junho de 2022 `link`_?
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A portaria publicada amplia o prazo para que o pescador possa realizar seu recadastramento com tranquilidade e segurança até o dia 30 de setembro de 2023, firmando o compromisso de garantir os direitos dos pescadores profissionais de todo o país. A ampliação vale também para os pescadores com protocolo realizarem seu requerimento para regularização de suas licenças.

.. _`link` : https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sap/mapa-n-1.100-de-30-de-junho-de-2022-411837317