O que é o Seguro Defeso - SDPA (Seguro Desemprego do Pescador Profissional)?

O defeso é a paralisação temporária da pesca para a preservação das espécies, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes.

Nesse período é garantido por Lei (Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003, alterada pela Lei n° 13.134, de 14 de junho de 2015) ao Pescador Profissional Artesanal o pagamento de seguro-defeso, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, que é o seguro-desemprego especial, pago ao pescador que não puder realizar suas atividades e que atue exclusivamente na pesca em caráter profissional, ou seja, que não tenha outra ocupação ou fonte de renda.