Quando serão feitas as manutenções da licença dos pescadores?
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Para os Pescadores Profissionais Artesanais e Industriais em situação DEFERIDA NO SISTEMA ANTIGO, mas que NÃO FIZERAM O RECADASTRAMENTO NO NOVO SISTEMA SisRGP 4.0, farão as manutenções referentes aos anos de 2021 e 2022 até o dia 31 de dezembro de 2022, da seguinte maneira:

I - Quando se tratar de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal, deverá efetuar o preenchimento e envio do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP, por meio do endereço: `https://sistemasweb.agricultura.gov.br/rgp/web/sargp/index.php/atividade_pesca_profissional/atividade/create`_ e protocolar, preferencialmente, de forma digital no endereço eletrônico: `https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento`_ ou `https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento-mapa`_ ou protocolar fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.

II - Quando se tratar de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, deverá protocolar a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício do interessado ou a cópia do contrato de parceria por cotas-partes vigente, preferencialmente, de forma digital no endereço eletrônico: `https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento`_ ou `https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento-mapa`_ ou protocolar fisicamente na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na Unidade da Federação de residência do interessado.
Para quem tem Protocolo de Requerimento de licença Inicial e não realizou o Recadastramento (não está no novo sistema SisRGP 4.0), não é necessário realizar a manutenção.

2. Se você é Pescador Profissional e já se cadastrou no novo sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0:

I - Para a manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Artesanal, o interessado deverá realizar o preenchimento e envio eletrônico dos Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – SisRGP 4.0, conforme o cronograma a seguir:

a) Para os meses janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho: no período de 1º julho a 31 de dezembro do ano corrente;

b) Para os meses julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro: no período de 1º de janeiro até 30 de junho do ano subsequente.

Excepcionalmente para o ano de 2022, os Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP deverão ser preenchidos e enviados no período de 1º de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023.

II - Para a manutenção da Licença de Pescador e Pescadora Profissional Industrial, o interessado deverá realizar até o dia 31 de dezembro do ano corrente a inserção no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, especificamente das folhas que comprovem os dados pessoais e o vínculo empregatício do interessado ou do contrato de parceria por cotas-partes vigente.

Excepcionalmente para o ano de 2022, os Relatórios de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP que trata o inciso I deverão ser preenchidos e enviados no período de 1º de janeiro de 2023 até 30 de junho de 2023.

As manutenções deverão ser realizadas dentro do novo sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SISRGP 4.0.

.. _`https://sistemasweb.agricultura.gov.br/rgp/web/sargp/index.php/atividade_pesca_profissional/atividade/create` : https://sistemasweb.agricultura.gov.br/rgp/web/sargp/index.php/atividade_pesca_profissional/atividade/create
.. _`https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento` : https://www.gov.br/pt-br/servicos/peticionar-documentos-eletronicamente-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento
.. _`https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento-mapa` : https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-agricultura-pecuaria-e-abastecimento-mapa
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