Qual prazo para recurso administrativo?
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O recurso administrativo do indeferimento do requerimento da Licença de Pescador e Pescadora Profissional deverá ser apresentado eletronicamente pelo interessado, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos a partir da comunicação oficial via e-mail, para recursos em primeira instância, e no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da comunicação oficial por meio e-mail, para recursos em segunda instância.