Quais são os requisitos para solicitar o Seguro Defeso?
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a) quem exerce a atividade pesqueira de forma ininterrupta (individualmente ou em regime de economia familiar) e vive exclusivamente da pesca;

b) esteja inscrito no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano e tenha a licença de pescador (a) profissional em situação ATIVA/DEFERIDA; ou 

c) que tenha Protocolo de Registro Inicial, nos moldes da Portaria Conjunta nº 14, de 7 de julho de 2020 que estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de SeguroDesemprego do Pescador Profissional Artesanal – SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal – PRGP, em face de acordo judicial firmado entre a Defensoria Pública da União-DPU, INSS e SAP/MAPA no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 1012072-89.2018.401.3400; 

d) possuir a condição de segurado especial unicamente na categoria de pescador profissional artesanal; 

e) não estar recebendo nenhum benefício decorrente de programa federal de transferência de renda com condicionalidades ou de benefício de prestação continuada da Assistência Social ou da Previdência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte; 

f) comprove o recolhimento da contribuição previdenciária referente à comercialização da sua produção, nos 12 meses imediatamente anteriores à solicitação do benefício ou desde o último período de defeso até o início do período atual, o que for menor; 

g) Solicite o benefício dentro do prazo, que começa a contar 30 dias antes da data de início do defeso e termina no último dia do período de defeso.